A reposição, baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre abril de 2024 e março de 2025, contempla servidores da administração direta e indireta, incluindo comissionados, contratados substitutos, inativos e pensionistas. O auxílio-refeição também será reajustado no mesmo percentual.

 

No entanto, a nova lei  não se aplica  aos profissionais do Magistério Público Municipal, que seguem o piso nacional da categoria, nem aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que possuem legislação federal específica para definição de remuneração.

 

 

O ponto mais polêmico da nova legislação diz respeito aos subsídios dos vereadores.  Conforme o artigo 5º do projeto, os parlamentares receberão a reposição inflacionária acumulada dos últimos 10 anos, resultando em um aumento de 45% no valor líquido de seus vencimentos. 

 

Na prática, o valor líquido pago atualmente aos vereadores, que é de cerca de R$ 6.100,00, e se aprovado o projeto, passará para aproximadamente R$ 8.500,00 já a partir do próximo mês. A lei prevê que os percentuais de reposição aprovados em legislações anteriores – referentes a anos anteriores e ainda não aplicados – serão incorporados de forma cumulativa, desde que não tenham sido oficialmente considerados.