O uso medicinal de derivados da Cannabis vem ganhando espaço no debate sobre tratamentos de saúde no Brasil. Embora a planta ainda seja frequentemente associada exclusivamente ao uso recreativo, substâncias como o canabidiol, conhecido como CBD, são estudadas e utilizadas em determinadas situações clínicas sob orientação profissional. A ANVISA estabelece que produtos derivados de Cannabis para uso medicinal dependem de avaliação e prescrição de profissional habilitado. 

 

 

Em Santa Catarina, a discussão ganhou um novo capítulo com a Lei Estadual nº 19.136, sancionada em dezembro de 2024. A legislação instituiu uma política estadual para o fornecimento gratuito de medicamentos e produtos à base de Cannabis para fins medicinais, em caráter excepcional, nas unidades públicas estaduais e instituições conveniadas ao SUS. A norma prevê que a indicação deve ser feita pelo médico assistente, considerando as alternativas terapêuticas disponíveis.