Foto: Prefeitura de Tijucas/Divulgação

 

A decisão foi proferida pelo conselheiro José Nei Alberton Ascari, relator do processo, e atinge o Edital de Pregão Eletrônico, cujo valor estimado é de  R$ 8,09 milhões . A suspensão permanece válida até deliberação do Tribunal Pleno ou eventual revogação da medida.

 

 

De acordo com o relator, com base em análise técnica da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC, foram identificadas cinco inconsistências no edital.

 

❎ Formação de preços baseada exclusivamente em cotações

❎ Ausência de detalhamento no orçamento básico

❎ Possibilidade de sobrepreço

❎ Uso indevido do Sistema de Registro de Preços (SRP)

❎ Incongruências nas exigências de qualificação técnica.

 

Além da sustação do edital, o conselheiro determinou a abertura de audiência aos responsáveis pela elaboração do processo licitatório , o secretário municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos, Jhone Renner Poli, e a diretora de Compras, Franciele Lima Della Méa.

 

Ambos terão prazo de 30 dias para apresentar justificativas ou adotar medidas corretivas.

 

 

Na decisão, o relator destacou que a medida cautelar se faz necessária para resguardar a legalidade e o interesse público, considerando que os apontamentos técnicos podem comprometer a seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública.

A decisão será comunicada oficialmente ao Município de Tijucas, ao órgão de controle interno e à Procuradoria Jurídica do município. A prefeitura ainda se pronunciou.