As emendas definem que a cobrança pela outorga onerosa será regulamentada por lei específica. Também permitem a ampliação do número de pavimentos em edificações para até 40 andares, com contrapartidas urbanísticas.

As propostas detalham procedimentos para antecipação de obras em loteamentos e criam mecanismos de compensação via Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV).

 

 

Outras mudanças incluem a autorização para parcelamento urbano na área rural do bairro Timbé (lotes mínimos de mil metros quadrados), a implantação de helipontos em empreendimentos privados (com uso emergencial por aeronaves públicas), e a previsão de uma avenida beira-mar no bairro Morretes, com estudo de sombreamento.

O documento precisa passar por uma segunda votação, com intervalo mínimo de quinze dias, antes de seguir para sanção do Executivo.