MINISTÉRIO PÚBLICO QUESTIONA

A disputa judicial tem origem em duas ações propostas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A primeira é uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), em tramitação no Órgão Especial do TJSC e ainda sem julgamento. A segunda é uma ação civil pública, em andamento na Vara da Fazenda Pública de Brusque.

 

Foto: MPSC/Reprodução

 

O procurador-geral do Município, Rafael Maia, esclarece que as ações não contestam a existência do programa, mas a forma como os profissionais são contratados. O MPSC sustenta que os assessores cívicos, militares da reserva com custos pagos integralmente pelo município, não poderiam ocupar cargos comissionados ou de assessoria.

 

"O que essas duas ações combatem não é o programa em si. Em nenhum momento se disse que é inconstitucional o programa cívico-militar na cidade. O que se questiona é a forma de contratação dos agentes", explicou Maia.

 

DECISÃO QUE CHEGOU AO TJSC

Em um primeiro momento, a Justiça havia negado o pedido do Ministério Público para demitir os assessores imediatamente. O entendimento do juiz era de que, como já havia outra ação maior em andamento sobre o mesmo tema, era melhor aguardar antes de tomar qualquer decisão.

O MP não aceitou e recorreu. Dessa vez, um desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu razão ao órgão e determinou que os profissionais fossem desligados em até 30 dias. A Prefeitura tentou reverter a decisão, argumentando que o tribunal não havia levado em conta a ação maior que ainda aguarda julgamento. O pedido, porém, foi negado.

 

MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO

Diante do prazo, a Prefeitura de Brusque entrou com dois novos recursos na Justiça. O primeiro pede que a decisão seja revista por um grupo de desembargadores do Tribunal e não apenas pelo relator que a assinou. O segundo busca paralisar todos os processos sobre o mesmo assunto no estado enquanto uma questão maior, que discute se a forma de contratação é ou não legal, ainda não foi decidida.

 

Foto: Prefeitura de Brusque/Reprodução

 

Essa questão é considerada a mais importante do caso. Isso porque, quando o Tribunal de Justiça se pronunciar sobre ela, a decisão valerá para todos os municípios catarinenses na mesma situação, seja para confirmar que a contratação é permitida, seja para proibi-la de vez.

 

PREFEITO PEDE APOIO E CRIA ABAIXO-ASSINADO

O prefeito André Vechi (PL) usou as redes sociais para alertar que a determinação judicial pode encerrar o programa em Brusque e no estado. Em vídeo publicado no Instagram, ele pediu apoio da população e anunciou a criação de um abaixo-assinado em defesa do modelo.