O projeto de Lei nº 038/2018, que cria o Conselho Municipal de Proteção Animal, foi aprovado pelos vereadores de Tijucas. O objetivo da proposta é proteger e defender animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos de abusos e maus-tratos.

O conselho estará vinculado à Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, e será responsável por exigir das autoridades e órgãos públicos e privados o cumprimento das leis, além de dar parecer sobre maus-tratos, acionar os órgãos competentes e de fiscalização da prefeitura.

De acordo com as normas descritas no plano, os alvarás e licenças de funcionamento de eventos ou de organizações com atividades que envolvam animais, como os rodeios, dependerão do parecer prévio do Conselho de Proteção Animal.

Para garantir o cumprimento das regras, os agentes ainda terão acesso livre e gratuito nos lugares e eventos onde ocorrer qualquer tipo de atividades com animais. Caso houver a tentativa de impedir a fiscalização, os responsáveis poderão ser punidos com multa de R$ 1 mil por pessoa barrada. Este valor será revertido em favor da atuação do conselho.

A equipe será formada por agentes do município, do Ministério Público Estadual e de ONGs de proteção animal. O desempenho das atividades será gratuito, sem custos para os cofres públicos e a participação no conselho não será remunerada.