Fotos: Complexo Praia do Pinho/Divulgação

 

A ação foi apresentada pela Federação Brasileira de Naturismo após a publicação do Decreto nº 12.909/2025, de 19 de dezembro, que proibiu o naturismo nas praias do município. Segundo a entidade, após o decreto, houve intensificação da fiscalização, culminando na prisão de um homem no dia 23 de dezembro, dentro do camping da Praia do Pinho.

 

 

Ao analisar o pedido, o juiz de plantão reconheceu que o naturismo praticado na Praia do Pinho, tradicionalmente destinada a essa atividade há mais de 40 anos, não configura automaticamente o crime de ato obsceno previsto no Código Penal. Com isso, ficou determinado que não haja prisão ou imputação criminal apenas pelo fato de a pessoa estar nua na faixa de areia.

 

 

A decisão não suspende o decreto municipal nem autoriza oficialmente o naturismo.

O Judiciário destacou que a regulamentação do uso das praias é competência do município e que a norma segue válida até decisão final.  A liminar se limita a afastar o enquadramento penal por ato obsceno .

Em nota, a Federação Brasileira de Naturismo informou que a decisão vale apenas para a faixa de areia da Praia do Pinho, não se estendendo a acessos, ruas, bares, restaurantes ou banheiros, onde o uso de roupas continua obrigatório.

 

 

O Tribunal também determinou a notificação das autoridades envolvidas e o envio do caso ao Ministério Público. O processo segue em tramitação.