O direito ao voto de pessoas privadas de liberdade voltou ao debate durante as Eleições de 2026. A Constituição Federal estabelece que pessoas condenadas criminalmente com sentença transitada em julgado têm os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. Já os presos provisórios, que ainda não possuem condenação definitiva, mantêm o direito de votar.

 

 

A situação ganhou novos contornos com a Lei Antifacção, que passou a prever restrições ao alistamento eleitoral e ao voto de pessoas presas. Entretanto, o Tribunal Superior Eleitoral suspendeu a aplicação dessa proibição nas eleições de 2026, entendendo que a mudança não poderia valer para o pleito por causa do princípio da anualidade eleitoral.