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Justiça mantém condenação de ex-Prefeito de Canelinha e ex-Secretário de Brusque por improbidade administrativa
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação por improbidade administrativa de um ex-Prefeito de Canelinha e de um ex-Secretário de Desenvolvimento Regional de Brusque. A ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Brusque, que apontou fraude em licitação e desvio de R$ 47,5 mil originalmente destinados ao evento “Natal Luz 2013”.
Foto: Antonio da Silva /Arquivo
Segundo o MP, os recursos foram utilizados para financiar um baile fechado com objetivo de promoção pessoal dos réus, utilizando a APAE de Canelinha como intermediária mediante promessa de repasse de R$ 5 mil. A sentença em 1ª estância determinou suspensão dos direitos políticos por quatro anos, multa equivalente ao valor desviado (R$ 47,5 mil), e ressarcimento solidário aos cofres públicos.
Foto: Jones Bosio/Arquivo
O TJSC rejeitou o recurso do ex-Prefeito, argumentando que ele agiu de forma consciente para simular legalidade no repasse dos recursos. Já o recurso do ex-Secretário não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento da taxa processual.
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